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21.08.2018 - 252 clique(s)
Vereador Carmelito Lunardine do Amaral cria projeto que altera auxlio-alimentao
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O vereador Carmelito Lunardine do Amaral (PT) apresentou um Projeto de Lei, número 127/2018, que altera a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal.

O texto estabelece que o os servidores ativos, efetivos ou detentores de cargo em comissão, servidores de outros órgãos ou poderes, servidores contratados emergencialmente e estagiários, exercendo atividades, junto ao Poder Legislativo recebam o benefício. Apenas não receberão servidores que estiverem em férias. Diferente do que foi aprovado no ano passado que retira o vale dos estagiários, servidores aposentados, agentes políticos e servidores em licença, além de descontar dos servidores que apresentarem falta, licenças remuneradas ou não, e afastamentos legais.

Conforme Carmelito o objetivo do projeto é corrigir a atual legislação, pois segundo a Lei Complementar 005/95 descontar o benefício em casos de afastamento legal como: casamento, luto, júri, licença-prêmio, licença-gestante, licença-paternidade, licença à adotante, licença para tratamento de saúde, licença para convocação eleitoral e para doação de sangue e faltas abonadas e justificadas é ilegal.

O projeto está em tramitação.


Texto e imagem: Ana Possobon

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